Requisitos Legais

Descrição do serviço

Os requisitos legais, são normas e leis impostas pela nossa legislação vigente, tanto na esfera municipal, estadual e federal, por meio de decretos, resoluções, leis ordinárias, leis complementares, emendas, portarias, instruções normativas, e outros, que devem ser obrigatoriamente cumpridas. Serviços Prestados: • Gerenciamento de todos os Requisitos Legais; • Assessoria e Consultoria para o devido atendimento do Requisito Legal.